Lei que autoriza repasse de R$ 2,4 milhões a empresas de ônibus é sancionada em Rio Branco | Acre

Conforme a lei, o subsídio complementar vai vigorar até junho de 2022. E específica que percentual de 91,87% do montante deve ser destinado ao pagamento do salário em atraso das empresas, referente ao período de dezembro de 2020 a abril de 2021, outros 8,13% do montante para o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (Sinttpac), para pagamento parcial de dívidas dos descontos em folha dos trabalhadores.

A aprovação da lei ocorreu após idas e vindas do PL à câmara que devolveu o documento pelo menos duas vezes à prefeitura para passar por correções. A última vez ele foi apresentado no início de setembro, mas foi devolvido para a prefeitura para correções após os vereadores encontrarem inconsistências no documento. A primeira vez foi em junho deste ano.

Quando foi aprovada a redução da tarifa da capital para R$ 3,50, o prefeito Tião Bocalom disse que vai antecipar o dinheiro da gratuidade dos estudantes para as empresas de ônibus no valor de R$ 2,4 milhões.

“Qual é a base desses R$ 2,4 milhões? É uma antecipação da gratuidade que a gente já está se programando para liberar. A gente repassa o dinheiro e as empresas repassam para os funcionários que estão com décimo terceiro e férias atrasados e o mês de dezembro também”, acrescentou.

O presidente do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Estado do Acre (Sindcol-AC), Aluízio Abade, disse que quem ganha diretamente com essa redução é o usuário.

“A gora depende da Câmara. Mas, não tem nada que impeça que eles [vereadores] aprovem esse projeto. Quem vai pagar é a prefeitura. Esse dinheiro quando a prefeitura paga para o usuário isso volta rápido. Essa redução vai gerar mais emprego e mais imposto.”

Abade disse que após a aprovação, o Sindicol vai pedir formalmente a antecipação da gratuidade. “Vai ser usado para pagar os funcionários que estão com salários atrasados, esse valor a prefeitura já tem em caixa. A prefeitura vai antecipar esse valor, esse dinheiro vem da gratuidade dos estudantes que não andaram esse ano por causa da pandemia”, afirmou.

CPI do transporte público

Debatido por causa de vários fatores, o transporte da capital também é enfrenta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte público, que realizou nesta semana a segunda reunião e que ouviu especialistas e servidores da RBTrans. Compareceram à sessão o engenheiro civil e especialista em transporte público, Roberto Feres; o engenheiro civil e diretor da RBtrans, Ricardo Torres, e o arquiteto urbanista e servidor público Diego Farias.

A comissão terá um prazo de 180 dias para desenvolver suas atividades e fazer relatório. O pedido de abertura da CPI do transporte público partiu da vereadora Michele, em um requerimento protocolado na Câmara e aceito, por 12 votos, pelos vereadores no dia 24 de agosto.

A CPI deve apurar pelo menos cinco pontos que envolve o transporte público na capital acreana. Veja os pontos:

• Razões das elevadas tarifas e os custos dos transportes coletivos urbanos;
• Condução do contrato de concessão com as atuais empresas prestadoras;
• Legalidade e eficácia dos atos de definições tarifárias e dos subsídios públicos (tributos e tarifários) às empresas detentoras da respectiva concessão;
• Diminuição da Frota de ônibus sem explicações concretas, causando prejuízos aos usuários;
• Endividamento trabalhista junto aos colaboradores das empresas prestadoras.

O Conselho Tarifário de Rio Branco aprovou, por unanimidade, no dia 20 de setembro, a redução no preço da passagem de ônibus de R$ 4 para R$ 3,50. Ao todo, 12 entidades fazem parte do conselho.

Mesmo com a aprovação do conselho, a redução ainda não está valendo, agora fica a cargo dos vereadores votarem o projeto de lei protocolado pela Superintendência de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), no dia 2 deste mês, que autoriza a prefeitura da capital acreana a subsidiar o valor cobrado pela gratuidade, de R$ 0,50.