FGTS: MPF pede informações sobre liberação emergencial para famílias afetadas pela enchente na capital | Acre

“Segundo o inciso XVI, art. 20, da Lei n. 8.036/90, está autorizada a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural”, destaca a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre na requisição.