Após mudança da regra, precatórios alimentares ficam pendentes pela primeira vez – 31/07/2022 – Painel

O Judiciário conclui no início de agosto o pagamento dos precatórios previstos para 2022 e, pela primeira vez, deixará de pagar verbas alimentares, ou seja, aquelas necessárias para a subsistência de quem vai recebê-las.

São recursos referentes a decisões que discutiram salários, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez que deixarão de ser pagos devido à PEC dos Precatórios, que estabeleceu um limite de R$ 45 bilhões para este ano. O governo havia separado, inicialmente, R$ 89 bilhões para este fim.

De acordo com dados levantados pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), o percentual de precatórios alimentares deste ano que ficaram de fora ainda é residual, mas esse problema tende a crescer no ano que vem, quando o restante do previsto para 2022 precisará ser quitado.

Se seguir desta forma, a previsão da associação é de que em 2026, quando acabam os efeitos da PEC dos Precatórios, devem ser pagos apenas 50% dos referentes ainda a 2024. Ao fim da vigência, algo em torno de R$ 225 bilhões estarão pendentes, estimam.

“A PEC dos Precatórios é mais uma medida que enfraquece o Poder Judiciário. Estamos falando de decisões judiciais que não serão cumpridas com a anuência da lei”, afirma o presidente da Ajufe, juiz Nelson Alves.

A expectativa no Judiciário é de que, ao tomar posse na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal), a ministra Rosa Weber dê celeridade a duas ações que questionam a legalidade da emenda, as quais ela relata. Essas ações argumentam que o teto dos precatórios prejudica a separação entre os Poderes ao dar a última palavra sobre os pagamentos de decisões judiciais ao Executivo.

O Congresso Nacional promulgou em dezembro de 2021 a PEC dos Precatórios, que adiou o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e, assim, abriu espaço no Orçamento para promessas do presidente Jair Bolsonaro (PL).

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