Promotora quer incluir autoridades e funcionários em ação sobre pagamentos acima do teto na Alesp – 09/10/2021 – Painel

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A promotora de Justiça Carla Maria Altavista Mapelli, do Ministério Público de São Paulo, pediu à Justiça a inclusão de autoridades, funcionários e administradores como possíveis responsáveis por pagamentos acima do teto do funcionalismo na Assembleia Legislativa do estado.

O pedido da Promotoria foi feito em ação popular apresentada por integrantes do MBL contra a própria Assembleia, que citava o atual e ex-secretário-geral de Administração da Casa.

Mapelli quer que a ação seja adequada pelos autores para acrescentar “autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão”.

A ação, apresentada pelo deputado Arthur do Val (Patriota) e pelo seu assessor Renato Battista, queria a interrupção de pagamentos a título de indenização, acima do teto do funcionalismo estadual.

Esses pagamentos são de licenças-prêmio não gozadas e, neles, não incidem descontos fiscais e tributários. Também não são levados em conta os redutores salariais, que impedem que o teto seja ultrapassado.

Por exemplo: se um servidor tem um salário de R$ 30 mil, sua remuneração bruta é atualmente reduzida para R$ 25,3 mil (teto do Legislativo paulista e valor do salário de um deputado estadual). Já a líquida ficaria em torno de R$ 18 mil.

Esses descontos não valem para a indenização por licenças-prêmio não gozadas. Nesses casos, esse servidor hipotético receberá integralmente os R$ 30 mil por mês devido, segundo a ação.

Os funcionários da Alesp têm direito a 90 dias de licença a cada cinco anos ininterruptos, como prêmio de assiduidade, se não tiverem sofrido qualquer penalidade administrativa.


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