Juiz bloqueia aplicação de lei antiaborto do Texas após governo Biden processar estado – 06/10/2021 – Mundo


Um juiz federal bloqueou temporariamente nesta quarta-feira (6) a restritiva lei antiaborto do Texas após um recurso apresentado pela gestão de Joe Biden diante da decisão da Suprema Corte de negar a suspensão da medida.

A decisão do juiz distrital Robert Pitman, de Austin, impede o estado de aplicar a lei apoiada por republicanos que proíbe mulheres de interromperem a gravidez após seis semanas de gestação, período em que muitas ainda não sabem que estão grávidas —é a mais restritiva legislação sobre o tema nos EUA.

O litígio sobre a legalidade da norma, no entanto, continua. O caso integra uma batalha legal sobre o acesso ao aborto nos EUA, já que diferentes estados têm buscado aprovar mais restrições. “Essa corte não vai sancionar mais um dia dessa ofensiva privação de um direito tão importante”, afirmou o juiz.

A decisão é fruto de um processo aberto pelo Departamento de Justiça contra o estado do Texas. A pasta buscava uma liminar para barrar a aplicação da lei e, em uma audiência de três horas na sexta-feira (1º), argumentou que a medida viola a Constituição americana, ao impedir um direito reconhecido na Suprema Corte pela decisão Roe vs. Wade, de 1973. O caso estabeleceu o direito ao aborto nos EUA —até por volta de 22 a 24 semanas, enquanto o feto não é considerado viável.

Outro argumento foi o de que a lei interfere indevidamente nas ações do governo federal para fornecer serviços relacionados à interrupção da gravidez. O advogado do Departamento de Justiça, Brian Netter, classificou a lei como um “esquema de justiceiros” que precisa ser derrubado.

Isso porque a norma estabeleceu que eventuais ações contra pessoas que ajudam mulheres a abortar fora dos parâmetros deve ser feita por pessoas físicas ou entidades de direito privado, não pelo Estado. Se ganhar a causa, o acusador ainda leva US$ 10 mil para casa, além de custos processuais. Se perder, fica por isso mesmo.

Já Will Thompson, advogado que integra a Secretaria de Justiça do Texas, contra-argumentou que há diversas oportunidades para as pessoas no estado desafiarem a lei por conta própria. Segundo ele, a defesa do Departamento de Justiça estava repleta de “hipérboles e retórica inflamatória”.

Após a decisão, o governador do Texas, o republicano Greg Abbott, defendeu a legalidade da norma em um comunicado: “A liberdade mais preciosa é a vida ela mesma”. O governo estadual pode apelar da decisão do Pitman. Nesse caso, o processo será encaminhado para 5ª Corte de Apelações, que fica em Nova Orleans e tem inclinação conservadora, tendo previamente permitido o texto texano.

ENTENDA A LEI antiaborto do texas

Promulgado em maio por Abbott, o chamado Ato da Batida do Coração não faz exceções para casos em que a gravidez resulta de estupro ou incesto e é o mais restritivo do tipo no país.

A medida deve banir quase a totalidade dos abortos no Texas, já que de 85% a 90% das mulheres que passam pelo procedimento atualmente estão grávidas de mais de seis semanas. Assim, várias clínicas que realizam a prática devem fechar, de acordo com as entidades que protestam contra a lei.

Após a aprovação, a Suprema Corte americana negou a suspensão da lei —uma nova posição em relação a julgamentos anteriores, que barravam as proibições à prática. Diferentemente das antecessoras que chegaram ao tribunal, a lei texana conseguiu a chancela por usar um artifício novo.

Primeiro, criou uma regra que inviabiliza o aborto após o coração do feto bater. Depois, por estabelecer que as ações devem vir de pessoas físicas ou entidades de direito privado, deixa de fora o envolvimento das autoridades. Dessa forma, tudo deve se dar no nível da Justiça estadual, e não em cortes federais, que são obrigadas a seguir a decisão Roe vs. Wade.

A votação na Suprema Corte foi por 5 votos a 4, refletindo também o impacto das três nomeações do ex-presidente Donald Trump para a mais alta corte do país —que hoje tem maioria conservadora de 6 a 3; no julgamento, John Roberts juntou-se aos outros três juízes considerados mais progressistas na dissidência.

Encorajados por um Judiciário cada vez mais conservador, estados americanos aprovaram um número recorde de medidas antiaborto neste ano. Segundo o Instituto Guttmacher, especializado em direito reprodutivo, foram 90 restrições já no primeiro semestre, superando o total de 2011.

Fonte: Acesse Aqui o Link da Matéria Original

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