Aprovar plano de recuperação do Rio vai custar caro – 11/02/2022 – Marcos Mendes

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​Em 2013, a despesa do estado do Rio era 86% maior que em 2000: um crescimento de 5% acima da inflação, ano após ano, por 13 anos. O aumento dos preços do petróleo irrigava os cofres com royalties e o advento do pré-sal, nos idos de 2006, criou a sensação de que haveria dinheiro para tudo. Os servidores tiveram aumento real de 40% entre 2008 e 2015, recebiam benefícios que a União e outros estados já haviam abolido (anuênios, triênios, quinquênios), qualquer projeto de investimento era considerado viável.

Em 2012 já havia sinais de desequilíbrio do regime previdenciário: receitas de royalties, venda de patrimônio, depósitos judiciais e empréstimos passaram a ser usados para tampar o buraco. Quando, em 2007, o Governo Federal –em equivocada decisão –resolveu afrouxar os limites máximos de endividamento dos estados, o Rio não perdeu tempo e usou todo o espaço adicional, contratando quase R$ 30 bilhões em dívida adicional, para continuar financiando gastos crescentes, obrigatórios e rígidos.

Em 2014, a recessão, a queda dos preços do petróleo e a crise na Petrobras derrubaram a receita. A maré baixou e o Rio estava nadando nu. A despesa primária teve que ser cortada, para que o Estado conseguisse honrar as dívidas vincendas. Começaram as pressões por socorro federal. Em 2016 houve uma transferência emergencial de R$ 2,9 bilhões, a título de financiar a segurança pública nas olimpíadas.

A crise induziu o Governo Federal a criar o RRF –Regime de Recuperação Fiscal. Por três anos (2017-20), o Estado deixaria de pagar as prestações da dívida com a União, ganhando liquidez para custear despesas cotidianas. Em troca, faria um esforço de ajuste fiscal. As metas de ajuste foram pouco ambiciosas. O sufoco diminuiu e a despesa primária voltou para níveis anteriores ao do período de crise (2014-16).

O Governo do Estado não usou as receitas da concessão da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) para abater dívidas, como previsto na lei do RRF, e deixou acumular R$ 14,4 bilhões em restos a pagar acima da meta combinada. Aproveitou uma lacuna da legislação e continuou a dar benefícios fiscais no âmbito da guerra fiscal.

O resultado é que a dívida consolidada líquida cresceu entre o momento inicial e final do RRF, passando de 234% para 281% da receita corrente líquida (RCL). Não fossem os dribles descritos acima, a dívida poderia estar até 25% menor. A folha de pessoal continuou acima do limite legal de 60% da RCL. Caiu apenas marginalmente de 72% para 67% da RCL, entre o início e o fim do plano.

Em 2022, o Estado continua desajustado e pleiteia acesso ao novo RRF. Ao propor um novo plano de ajuste, seus dirigentes argumentaram que o primeiro RRF teria forçado um ajuste fiscal sem precedentes e contraproducente, derrubando a economia e a arrecadação estadual.

Isso não tem respaldo nos dados: o RRF deu alívio de caixa e permitiu manter gastos. Os cortes ocorreram antes do socorro, por falta de liquidez.

O Estado propôs uma estratégia de recuperação fiscal através da expansão dos investimentos, para ativar a economia e aumentar a arrecadação tributária. Nem mesmo os números apresentados em seu estudo dão suporte à tese. É apresentado um pacote de investimentos de R$ 36 bilhões que geraria receitas adicionais de R$ 7 bilhões: um custo líquido de R$ 29 bilhões, pesado para um estado em situação crítica.

Mas pouco importam esses números, que têm função figurativa. O plano fiscal “pra valer” não guarda relação com a narrativa que o embala. Foi proposto forte crescimento da despesa de pessoal, que passaria de 53% para 59% da despesa primária. Para fechar a conta, há um corte abrupto dos investimentos. Justamente os investimentos que, no discurso político, seriam a base de um ajuste com crescimento econômico.

Mostrando a que veio, mesmo antes de ter seu plano aprovado, o Estado já desrespeitou uma vedação básica do RRF: concedeu reajuste ao funcionalismo, em lei aprovada apenas uma semana após a sua admissão prévia no programa. Como afirmei em coluna anterior, o plano deveria ser integralmente refeito, em bases sérias. Aprovar o atual, ainda que com ajustes marginais, será uma sinalização para outros estados apresentarem propostas similares. Vai custar caro.


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